Termos de Uso da plataforma Tavea

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de aplicações web, painéis e serviços oferecidos pela Tavea para gestão de fila de espera, reservas, cardápio digital, mesas e pedidos, acessados pela internet.
• Contratante: a pessoa jurídica, ou o empresário individual, que cria a conta e contrata um plano.
• Usuário Autorizado: cada pessoa a quem o Contratante dá acesso à Plataforma — sócio, gerente, recepção, cozinha, salão — identificada por credencial própria.
• Cliente Final: a pessoa que entra na fila, faz reserva, consulta o cardápio ou faz pedido no estabelecimento do Contratante.
• Conteúdo do Contratante: tudo o que o Contratante ou seus Usuários Autorizados inserem na Plataforma — nome e marca do estabelecimento, cardápio, preços, fotos, textos, cadastros e dados de operação.
• Plano: o conjunto de funcionalidades e limites contratado, com o preço vigente publicado em https://tavea.com.br.
• Ciclo: o período de vigência da assinatura, mensal salvo se outro for contratado por escrito.
• Dados Pessoais, Titular, Controlador, Operador e Tratamento: os sentidos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. A Plataforma é fornecida como serviço por assinatura (software como serviço), acessado pela internet. O Contratante recebe uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, válida enquanto durar a assinatura e restrita à sua própria operação.

2.2. Não há venda de software, cessão de direitos, entrega de código-fonte, transferência de tecnologia nem licença sobre a marca. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual.

2.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à operação. Ela não substitui, e não se destina a substituir, sistema fiscal ou de ponto de venda, emissão de documento fiscal, controle de estoque, meio de pagamento, intermediação de vendas ou consultoria. A responsabilidade por obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas, contábeis e regulatórias do estabelecimento é exclusivamente do Contratante.

2.4. Toda decisão de operação continua sendo do Contratante: a ordem de atendimento, a chamada de cada cliente, o tempo prometido de espera, a aceitação de uma reserva, o preço e a descrição de cada item, a informação sobre alergênicos e ingredientes, e a conferência de qualquer pedido. A Tavea registra, calcula e exibe o que o Contratante configurou e o que sua equipe faz — não decide por ele nem responde por essas decisões.

2.5. Estimativas de tempo de espera, previsões e indicadores são calculados a partir do histórico da própria operação e têm natureza aproximativa. Não são promessa de resultado, nossa ou do Contratante.

2.6. A Plataforma evolui continuamente. Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando a mudança reduzir de forma relevante uma funcionalidade essencial do Plano contratado, o Contratante será avisado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e poderá rescindir sem ônus até o fim do Ciclo em curso.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. A contratação é destinada a pessoa jurídica ou empresário individual, regularmente constituído, representado por pessoa maior de 18 anos com poderes para contratar. O Contratante declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, e responde por elas.

3.2. Cada Usuário Autorizado deve ter credencial própria — senha ou PIN individual. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, e o Contratante responde por todos os atos praticados com as credenciais emitidas para sua conta, inclusive em aparelhos de uso comum no salão.

3.3. O Contratante deve manter a lista de Usuários Autorizados atualizada e revogar imediatamente o acesso de quem deixar a equipe, e deve nos comunicar sem demora qualquer suspeita de uso não autorizado, perda de credencial ou incidente de segurança, pelo canal contato@tavea.com.br.

3.4. Podemos suspender preventivamente conta, credencial ou unidade diante de indício concreto de fraude, uso indevido, comprometimento de credencial ou risco à segurança da Plataforma e de seus usuários, comunicando o Contratante assim que possível.

4. Aceite eletrônico e registro

4.1. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é manifestado por ato inequívoco: marcar a caixa de aceite no cadastro, contratar um Plano ou usar a Plataforma. Esse aceite tem plena validade jurídica, na forma dos artigos 107 e 425 do Código Civil e do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.2. De cada aceite registramos, no mínimo:

• o identificador do usuário que aceitou e o do estabelecimento a que ele pertence;
• o tipo e a versão exata do documento aceito, com sua data de vigência;
• a data e a hora do aceite;
• o endereço IP, o agente de navegação e o identificador da requisição;
• o contexto do aceite (criação de conta, aceite de convite ou nova versão do documento).

4.3. Esses registros são mantidos em base própria, sem permissão de alteração ou exclusão por qualquer usuário, e constituem prova da contratação e do conteúdo aceito, nos termos dos artigos 411 e 441 do Código de Processo Civil. O Contratante pode solicitar cópia dos seus registros de aceite a qualquer momento pelo canal contato@tavea.com.br.

4.4. Também mantemos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, em cumprimento ao artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

5. Período de teste gratuito

5.1. Podemos oferecer período de teste gratuito de 7 (sete) dias do Plano escolhido, sem exigência de cartão de crédito, uma única vez por Contratante.

5.2. Encerrado o teste sem a contratação de um Plano, o acesso é suspenso na forma da cláusula 6.7 e os dados seguem os prazos da cláusula 11. Dias de teste não utilizados não geram crédito, desconto nem indenização.

5.3. A oferta de teste é liberalidade e pode ser alterada ou encerrada a qualquer tempo, sem efeito sobre testes já em andamento.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. Os Planos, funcionalidades, limites e preços vigentes estão publicados em https://tavea.com.br e no painel do Contratante. A assinatura é mensal e se renova automaticamente ao fim de cada Ciclo, enquanto não for cancelada.

6.2. A cobrança é feita por provedor de pagamentos contratado por nós, no meio de pagamento cadastrado pelo Contratante. Não armazenamos o número completo do cartão: esse dado permanece sob responsabilidade do provedor de pagamentos, em ambiente próprio.

6.3. Mudança de Plano e cancelamento seguem as regras abaixo, sem exceção:

6.4. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE, ou do índice que o substituir, e podem ser alterados por decisão comercial. Em qualquer caso, o Contratante é avisado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e o novo valor só vale a partir do Ciclo seguinte. Quem não concordar pode cancelar antes da renovação, sem ônus.

6.5. Os preços são em reais e não incluem tributos que venham a incidir sobre a operação, os quais serão acrescidos quando devidos. Cada parte responde pelos tributos de sua própria atividade.

6.6. O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, além das despesas de cobrança.

6.7. Diante de falha de pagamento, novas tentativas de cobrança são feitas por até 7 (sete) dias, com avisos ao Contratante. Persistindo a falta de pagamento, a conta é suspensa; permanecendo suspensa por 30 (trinta) dias, o contrato é rescindido e os dados seguem os prazos da cláusula 11. A suspensão é graduada — não é apagão:

6.8. Esta é uma contratação entre empresas, para uso profissional, e não configura relação de consumo. O prazo de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica; em seu lugar, oferecemos o período de teste gratuito da cláusula 5 e o cancelamento a qualquer tempo, sem multa.

7. Uso permitido e condutas vedadas

7.1. A Plataforma deve ser usada de boa-fé, na operação do próprio estabelecimento do Contratante e em conformidade com a lei. É vedado, direta ou indiretamente, por si ou por terceiro:

• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, a estrutura de dados ou a lógica de funcionamento da Plataforma;
• revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros, nem usar a conta para operar estabelecimento diferente do contratado;
• acessar a Plataforma por meio automatizado, extrair conteúdo em massa ou contornar limites do Plano, filas, filtros e controles de segurança;
• realizar teste de invasão, varredura ou teste de carga sem nossa autorização prévia e por escrito;
• usar a consulta de dados de Cliente Final para finalidade diversa do atendimento presencial em curso — em especial para montar base de contatos, prospectar, enriquecer cadastro ou descobrir a quem pertence um número de telefone;
• enviar mensagem não solicitada, promocional ou estranha ao atendimento, a partir dos dados coletados na Plataforma;
• publicar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiro, inclusive marca, imagem e direito autoral sobre fotos e textos;
• inserir dados falsos de terceiros, cadastrar Cliente Final que não solicitou o atendimento, ou registrar dado pessoal sensível fora dos campos previstos para isso;
• usar a Plataforma para atividade ilegal, lavagem de dinheiro, fraude ou violação de direitos.

7.2. O Contratante é o único responsável pelo Conteúdo do Contratante e garante ter os direitos necessários sobre tudo o que publica, inclusive fotografias, textos e marcas. Podemos recusar, despublicar ou remover conteúdo manifestamente ilícito, ofensivo ou discriminatório exibido ao público por meio da Plataforma, sem que isso caracterize censura ou dever geral de monitoramento.

7.3. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão por justa causa, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.

8. Dados dos Clientes Finais e obrigações de proteção de dados

8.1. Em relação aos Dados Pessoais de seus Clientes Finais e de sua equipe tratados na Plataforma, o Contratante é o Controlador e a Tavea é a Operadora, atuando conforme as instruções documentadas do Contratante — que são estes Termos, o Anexo I e as configurações que ele escolhe no painel.

8.2. Cabe ao Contratante, como Controlador:

• informar seus Clientes Finais sobre o tratamento de dados, exibindo o aviso de privacidade no ponto de coleta — fornecemos um modelo pronto, mas a exibição é dever do Contratante;
• colher e manter o consentimento quando essa for a base legal aplicável, em especial para o envio de avisos por mensageria e para a marcação de atendimento preferencial com motivo;
• usar os dados apenas para as finalidades informadas ao Titular, sem desvio de finalidade;
• manter atualizados os acessos de sua equipe e treinar quem opera a Plataforma;
• atender às solicitações dos Titulares e à autoridade competente, com o apoio técnico que prestamos na forma do Anexo I;
• não inserir dado pessoal sensível, dado de criança ou de adolescente, nem número de documento de identificação de Cliente Final em campos livres.

8.3. A Política de Privacidade e o Anexo I destes Termos, que faz as vezes de acordo de tratamento de dados entre Controlador e Operador, integram este contrato para todos os fins.

8.4. Nome e indicação de atendimento preferencial, vinculados ao telefone, podem ser compartilhados entre estabelecimentos que usam a Tavea — e somente quando o próprio Cliente Final consentir de forma específica e destacada. Nessa hipótese, e apenas nela, atuamos como Controladores do perfil compartilhado. O detalhamento está na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

9.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e estável, com monitoramento contínuo e plano de contingência. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra; não garantimos operação ininterrupta, isenta de falhas ou de erros, nem adequação a finalidade específica não acordada por escrito.

9.2. Manutenções programadas são anunciadas com antecedência e realizadas, sempre que possível, em horário de menor movimento. Manutenções emergenciais, correções de segurança e medidas de contenção podem ocorrer a qualquer momento.

9.3. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de fatores fora do nosso controle, entre eles: conexão de internet, energia elétrica, aparelhos, navegadores e rede do Contratante; falha ou bloqueio de provedores de telecomunicações, de mensageria ou de pagamento; ataques cibernéticos; atos de autoridade; e caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil.

9.4. O envio de avisos ao Cliente Final depende de serviço de mensageria de terceiro, do consentimento do destinatário, de o número informado estar correto e ativo, e das políticas do próprio serviço de mensagens. Não garantimos a entrega, o prazo de entrega nem a leitura de qualquer mensagem, e recomendamos que o estabelecimento mantenha a chamada presencial como alternativa.

9.5. O suporte é prestado nos canais e horários divulgados em https://tavea.com.br. Nível de serviço (SLA) com metas e penalidades só existe se contratado em instrumento próprio, assinado por ambas as partes.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma, seu software, sua arquitetura, seus bancos de dados, sua interface, seus textos, sua identidade visual e a marca Tavea são de nossa titularidade exclusiva e estão protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Nenhum direito é transferido ao Contratante além da licença de uso descrita na cláusula 2.1.

10.2. O Conteúdo do Contratante permanece do Contratante. Ele nos concede licença gratuita, não exclusiva e limitada ao prazo do contrato para armazenar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo no que for necessário à prestação do serviço — inclusive nas páginas públicas do próprio estabelecimento.

10.3. Podemos usar dados agregados e anonimizados, que não permitam identificar o Contratante, seus Clientes Finais ou sua operação individual, para operar, medir, corrigir e aprimorar a Plataforma e para produzir estatísticas de mercado. Dados anonimizados não são dados pessoais, na forma do artigo 12 da LGPD.

10.4. Sugestões, críticas e ideias enviadas espontaneamente pelo Contratante podem ser usadas por nós sem restrição e sem contrapartida, sem que isso implique cessão de qualquer direito do Contratante sobre o próprio negócio.

10.5. Podemos citar o nome e a marca do Contratante em nossa relação de clientes e em materiais institucionais. O Contratante pode se opor a esse uso a qualquer momento, por comunicação ao canal contato@tavea.com.br, e a citação é retirada em até 30 (trinta) dias.

11. Dados, cópias de segurança e encerramento

11.1. Mantemos cópias de segurança periódicas, com retenção limitada, destinadas à recuperação de desastre. Elas não substituem a exportação de dados pelo Contratante e não permitem restauração seletiva de registros isolados.

11.2. Durante a vigência do contrato, o Contratante pode exportar seus dados pelo painel, em formato estruturado e de uso corrente.

11.3. Encerrado o contrato, por qualquer motivo, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias. Findo esse prazo, são eliminados de forma irreversível, ressalvados: (i) o que devamos guardar por obrigação legal ou regulatória; (ii) registros de auditoria e de acesso; e (iii) dados já anonimizados. O perfil do Cliente Final que consentiu com o compartilhamento entre estabelecimentos pertence a ele, e não ao Contratante, e não é eliminado por efeito do encerramento deste contrato.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha nossa e, no total acumulado, ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12.2. Não respondemos, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela, perda de chance, danos indiretos, danos à imagem ou à reputação, nem por prejuízo decorrente de:

• decisões de operação do Contratante e atos de seus Usuários Autorizados, inclusive chamada, remoção ou reordenação indevida de clientes e informação incorreta publicada no cardápio;
• dados incorretos, desatualizados ou incompletos inseridos por quem opera a conta;
• não recebimento, atraso ou não leitura de mensagem enviada ao Cliente Final;
• indisponibilidade de terceiros, de rede, de energia ou de aparelhos, na forma da cláusula 9.3;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a lei ou com as instruções do painel;
• conteúdo publicado pelo Contratante ou por seus Usuários Autorizados.

12.3. Quanto a conteúdo gerado por terceiros, aplicam-se os artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014: somente respondemos civilmente após o descumprimento de ordem judicial específica de remoção.

12.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, a fraude nem ao que a lei declarar indisponível, e são condição essencial do preço praticado: sem elas, o valor dos Planos seria outro.

13. Responsabilidade do Contratante e regresso

13.1. O Contratante nos indenizará e nos manterá a salvo de qualquer reclamação, autuação, ação judicial, condenação, custo ou honorário decorrente de: (i) Conteúdo do Contratante; (ii) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; (iii) descumprimento, por ele, de suas obrigações como Controlador de dados pessoais; e (iv) reclamação de Cliente Final, de integrante de sua equipe ou de terceiro que decorra da sua própria operação.

13.2. Se formos acionados por fato imputável ao Contratante, ele deverá requerer nossa exclusão do polo passivo e assumir a defesa, arcando com as despesas, sem prejuízo do direito de regresso pelo que tivermos desembolsado.

14. Suspensão e rescisão

14.1. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo pelo painel, sem multa, com os efeitos da cláusula 6.3.

14.2. Podemos rescindir este contrato mediante aviso de 30 (trinta) dias e, imediatamente e com suspensão do acesso, nos casos de: violação das cláusulas 3, 7 ou 8; inadimplência na forma da cláusula 6.7; ordem de autoridade competente; risco concreto à segurança, à integridade ou à disponibilidade da Plataforma e dos demais clientes; ou uso que exponha a nós ou a terceiros a dano iminente.

14.3. A rescisão não afasta as obrigações vencidas, em especial o pagamento do que já foi utilizado, nem as cláusulas que, por sua natureza, sobrevivem ao contrato: propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, regresso e foro.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser alterados para acompanhar mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de produto. Cada alteração gera uma versão nova, com número e data de vigência próprios; a versão vigente fica sempre publicada nesta página.

15.2. Alterações relevantes — as que afetem preço, escopo do Plano, responsabilidades ou tratamento de dados — são comunicadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e exigem novo aceite registrado. Ajustes de redação, correções e esclarecimentos entram em vigor na publicação.

15.3. Quem não concordar com a nova versão pode rescindir sem ônus até a data de sua vigência. O uso da Plataforma após esse prazo, ou o aceite registrado, confirma a concordância.

16. Confidencialidade

16.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas a que tiver acesso em razão deste contrato — dados de operação, faturamento, preços negociados, arquitetura, credenciais e informações de segurança — usando-as apenas para executá-lo, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o encerramento.

16.2. Não são confidenciais as informações públicas, as já conhecidas sem dever de sigilo e as exigidas por lei ou por autoridade competente — hipótese em que a parte intimada avisará a outra, quando puder fazê-lo.

17. Comunicações

17.1. As comunicações são feitas por e-mail ao endereço cadastrado, por avisos no painel e, quando houver, por mensagem ao responsável. É dever do Contratante manter esses contatos atualizados; considera-se recebida a comunicação enviada ao endereço constante do cadastro.

17.2. Nossos canais oficiais são contato@tavea.com.br e privacidade@tavea.com.br.

18. Disposições gerais

• Independência. Este contrato não cria sociedade, associação, consórcio, franquia, mandato, representação, vínculo de emprego ou responsabilidade solidária entre as partes ou seus empregados.
• Cessão. O Contratante não pode ceder este contrato sem nossa anuência escrita. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência de acervo, mantidas as condições contratadas.
• Tolerância. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula é mera liberalidade e não gera novação, renúncia ou alteração do contrato.
• Nulidade parcial. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor, e a cláusula afetada será substituída por outra de efeito equivalente e válido.
• Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, o Anexo I e a descrição dos Planos publicada no site formam o acordo integral entre as partes e substituem tratativas anteriores.
• Idioma. A versão em língua portuguesa é a única oficial; traduções são de cortesia.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

19.2. As partes buscarão solução amigável antes de qualquer medida judicial, por comunicação escrita com prazo de resposta de 15 (quinze) dias.

19.3. Fica eleito o foro da Comarca de «comarca do foro — preencher em packages/contracts/src/legal/empresa.ts» para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais (Controlador e Operador)

Este Anexo integra os Termos de Uso e disciplina o tratamento de Dados Pessoais realizado por nós, como Operadora, por conta e ordem do Contratante, na qualidade de Controlador, na forma dos artigos 39 e 42 da LGPD.

1. Nossas obrigações como Operadora. Comprometemo-nos a:

• tratar os dados apenas conforme as instruções documentadas do Contratante e a legislação aplicável, avisando-o se entendermos que uma instrução viola a lei;
• manter medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas ao risco, entre elas criptografia em trânsito e em repouso, isolamento lógico dos dados de cada estabelecimento, controle de acesso por papel, autenticação reforçada para funções sensíveis, registro de auditoria e guarda de chaves em cofre próprio;
• impor dever de confidencialidade a todos os que tratam dados em nosso nome;
• auxiliar o Contratante no atendimento a solicitações de Titulares, em avaliações de impacto e na resposta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• comunicar ao Contratante qualquer incidente de segurança relevante em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência, com as informações do artigo 48, § 1º, da LGPD;
• manter registro das operações de tratamento (artigo 37 da LGPD);
• eliminar ou devolver os dados ao término do contrato, nos prazos da cláusula 11.

2. Subprocessadores. O Contratante autoriza, de forma geral, a contratação de subprocessadores para as funções descritas abaixo, todos submetidos a obrigações de proteção de dados não menos rigorosas do que as deste Anexo. Novos subprocessadores são comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência, e o Contratante pode se opor de forma fundamentada — hipótese em que poderá rescindir sem ônus se não chegarmos a uma alternativa.

A relação nominal e atualizada dos subprocessadores, com as respectivas garantias contratuais, é fornecida ao Contratante mediante solicitação a privacidade@tavea.com.br.

3. Transferência internacional. Os dados de operação ficam armazenados em território brasileiro. Quando alguma função exigir tratamento no exterior, ele é feito com as garantias do artigo 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais específicas e medidas complementares de segurança, com minimização prévia dos dados.

4. Auditoria. Mediante aviso de 30 (trinta) dias, no máximo uma vez por ano, o Contratante pode solicitar informações e relatórios que demonstrem o cumprimento deste Anexo. Auditoria presencial depende de acordo prévio quanto a escopo, data e sigilo, correndo os custos por conta do Contratante e sem acesso a dados de outros clientes.

5. Responsabilidade. Aplicam-se os artigos 42 a 45 da LGPD. A responsabilidade decorrente deste Anexo sujeita-se ao limite da cláusula 12.1 dos Termos, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita limitação.